Juíza Rosa Maria, acata pedido do MPE e obriga Prefeito de Tucuruí a prestar contas referentes aos anos de 2009 e 2010.

...Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, para determinar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal de Tucuruí/PA, no prazo máximo de dez dias, cópia integral das prestações de contas e documentação pertinente, referentes aos anos de 2009 e 2010, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Intime-se.

Cite-se o requerido para, querendo e no prazo legal oferecer contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Cumpra-se.

Tucuruí (PA), 29 de julho de 2011.

Rosa Maria Moreira da Fonseca

Juíza de Direito

veja a integra da decisão aqui.