Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ministério Público Estadual pede do prefeito de Tucuruí
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o Prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira (PPS). Na ação entre outras penalidades o MPE pede a perda da função pública (mandato), bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos e multa.
A ação do MPE foi motivada inicialmente devido a denuncias de cinco vereadores, a saber: Vereadores Jones William (PT), Antônio Alberto Braga (PT), Tom Bonfim (PT), Edileuza Meireles (PSC) e Antônio Carlos de Souza (PTB).
O MPE pede a condenação do prefeito por prática de ato de improbidade administrativa por ofensa ao art.11 da Lei nº. 8.429/92, sancionando o requerido nas penas do art. 12, 111, da Lei n°. 8429/92, a saber:
Além da perda função pública, se condenado, o prefeito pode ficar proibido de ser contratado em qualquer das esferas do Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como créditos direta ou indiretamente pelo prazo de 3 anos.
Conforme o documento obtido com exclusividade pela reportagem, o MPE decidiu ajuizar a ação civil pública por que o gestor não cumpriu a determinação do Ministério Público que mandou que a PMT abrisse para consulta pública todas as contas referentes aos anos de 2008 a 2010. “A prefeitura nunca disponibilizou a prestação de contas à Câmara de Tucuruí nem tão pouco encaminhou cópias do relatório resumido da Execução Orçamentária”, aponta o documento assinado pelos Promotores de Justiça de Tucuruí, Isaac Sacramento da Silva e Renato Belini.
Conforme o documento, as investigações demonstram que a administração do prefeito Sancler Ferreira tem desrespeitado totalmente os princípios da transparência pública desobedecendo a inúmeras regras constitucionais “fechando-se numa verdadeira caixa preta”.
Essa é a justificativa para tentar “descortinar os atos da prefeitura de Tucuruí”. O MPE exige que a PMT apresente a prestação de contas de todos os trimestres pendentes à Câmara de Tucuruí em cumprimento à Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
O MPE também deve notificar a Câmara de vereadores de Tucuruí exigido a prestação de contas dos anos de 2008 a 2010.
A exemplo do prefeito, o então presidente da Câmara, Francisco Alves Ribeiro, Chico Enfermeiro (PP), nunca prestou contas aos vereadores sobre os gastos da CMT, o que levou os vereadores da oposição a acionar o MP exigindo a prestação de contas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ano passado, cinco dos 10 vereadores de Tucuruí protocolaram junto ao Ministério Público Estadual uma representação contra o prefeito Sancler Ferreira e o vereador Chico Enfermeiro, por não terem prestado contas relativas ao exercício de 2009 e 1º quadrimestre de 2010.
Sancler já havia sido notificado a cumprir o disposto no §3º dos artigos 31 da Constituição Federal, 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 68 da Lei Orgânica do Município, no prazo de 15 dias.
Na época, foram feitas diversas denúncias contra a administração. Falta de infraestrutura urbana, ruas cheias de buracos, escolas danificadas e sem manutenção, merenda escolar deficiente, postos de saúde sem remédios, médicos e estrutura física, falta água potável nas torneiras, e os bairros abandonados foram algumas das reclamações.
A situação também foi denunciada junto a Procuradoria Geral do MPE, ao Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Estão sendo cobradas as notas de empenho e ordens de pagamento, notas fiscais, recibos,ordens de serviços, contratos, termos de recebimento de obras, folhas de pagamento, bem como dos processos licitatórios, na íntegra.
TRANSPARÊNCIA
O Ministério Público do Estado recomendou em outubro do ano passado o cumprimento da Lei de Transparência deixando aberta para consulta popular todas as contas da prefeitura de Tucuruí, conforme a Constituição Federal do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O site da prefeitura de Tucuruí tem um link (http://www.pmt.pa.gov.br/transparencia/transparencia.php) onde estão sendo publicadas as contas do município, mas as informações não estão sendo liberadas em tempo real.
Tentamos contato com o departamento de Comunicação da PMT, mas até o momento ao havíamos recebido nenhuma informação sobre o caso. Na época das primeiras denúncias, a assessoria informou que a prefeitura de Tucuruí já havia prestado contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), daí a não necessidade de prestar contas diretas ao Legislativo.
Na foto começando pela esquerda: Ver. Edileuza - PSC, Ver. Pr. Antonio - PT, Ver. Jones William - PTe Ver. Tom - PT
