Ministério Público pede afastamento do Prefeito de Tucuruí.

Dos Pedidos       

Em face de todo exposto, o Ministério Público do Estado do Pará requer a Vossa Excelência:

01...

02...

03...

04...

05.  Que sejam acolhidas as pretensões expostas na inicial,  julgando-se procedente a ação para que seja o demandado SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA condenado por prática de ato de improbidade administrativa por ofensa ao art.11 da Lei nº. 8.429/92, sancionando o requerido nas penas do art. 12, III, da lei 8429/92, a saber:

a)     Perda da função pública;

b)   Suspensão direitos políticos pelo prazo de 03 (três) a 05 (cinco) anos;

c)   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de 03 anos;

d)   Pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pelo demandado.

A.      Deferimento

Tucuruí, 26 de maio de 2011

PROMOTORES DE JUSTIÇA:

RENATO BELINI – 1º Promotor de Justiça de Tucuruí

ISAAC SACRAMENTO DA SILVA – 1 º Promotor de Justiça Auxiliar de Tucuruí, convocado.